Termos e Condições

Termos e condições de utilização e de contratação — AgilityEurope

Versão: agosto de 2026.

Titular: Ubora Producciones, S.L. (CIF B86503232, Calle Doce de Octubre 5, 28009 Madrid, Espanha) — adiante AgilityEurope, a Plataforma ou o Titular.

1. Objeto e âmbito

Os presentes Termos regulam a utilização do site https://agilityeurope.com e a contratação dos serviços nele oferecidos: (a) serviços de informação sobre agility canino; (b) o Marketplace, plataforma de anúncios de compra e venda de artigos de segunda mão relacionados com o agility (obstáculos, material, reboques e outros); (c) o serviço de pagamento seguro (intermediação de pagamento com retenção de fundos); e (d) o serviço de gestão do transporte dos artigos.

2. Definições

Utilizador: pessoa registada que utiliza a Plataforma.

Vendedor: utilizador que publica um anúncio de venda.

Comprador: utilizador que adquire um artigo.

Anúncio: publicação de oferta de venda ou de procura de um artigo.

Pagamento Seguro: serviço pelo qual o montante pago pelo Comprador fica retido pelo prestador de pagamentos até à confirmação da entrega.

Profissional: utilizador que vende no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional; caso contrário, o utilizador é considerado particular.

3. Papel da Plataforma

3.1. A AgilityEurope atua exclusivamente como intermediário técnico entre Vendedores e Compradores. A Plataforma não é proprietária, vendedora nem revendedora dos artigos anunciados e não é parte do contrato de compra e venda, que é celebrado diretamente entre o Comprador e o Vendedor, sem prejuízo do disposto no art. 6.º do Regulamento (UE) 2022/2065. A Plataforma apresentará sempre os anúncios de forma a resultar claro que o artigo é oferecido pelo Vendedor e não pela AgilityEurope.

3.2. A AgilityEurope presta: (a) o serviço de intermediação de pagamento conforme a cláusula 7; (b) o serviço de gestão do transporte conforme a cláusula 9; e (c) o serviço de publicação de anúncios.

3.3. A Plataforma pode moderar, ocultar ou retirar anúncios ou contas que incumpram estes Termos, sem que as decisões de moderação gerem direito a indemnização.

4. Conta de utilizador

O utilizador deve registar-se com dados verazes, manter a confidencialidade das suas credenciais e ser maior de 18 anos. Cada utilizador responde pela atividade realizada a partir da sua conta.

5. Publicação de anúncios

5.1. A publicação de anúncios é gratuita. Os anúncios permanecem publicados por 45 dias, renováveis.

5.2. Categorias permitidas: obstáculos de agility, material e equipamento, reboques e outros artigos relacionados com o agility.

5.3. É proibido anunciar: animais (em qualquer forma), artigos ilegais, falsificados ou roubados ou que infrinjam direitos de terceiros, e qualquer conteúdo alheio ao objeto da Plataforma.

5.4. O Vendedor garante a propriedade e a disponibilidade do artigo e a veracidade do anúncio (descrição, estado, fotografias próprias e representativas).

5.5. O Vendedor declara se atua como particular ou como Profissional, condição que a Plataforma poderá verificar nos termos do art. 30.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA) para vendedores profissionais.

6. Preços e comissão

6.1. Os preços são livremente fixados pelo Vendedor em euros.

6.2. Comissão da Plataforma: nas vendas concluídas através do Pagamento Seguro, a AgilityEurope deduz uma comissão de 6% sobre o preço de venda, que é retida do montante transferido ao Vendedor. Todos os demais serviços (publicação, pesquisa, mensageria) são gratuitos.

6.3. A Plataforma emitirá e colocará à disposição do Vendedor, em cada venda concluída, a fatura da comissão vencida, com o IVA aplicável conforme a condição fiscal do Vendedor (ver cláusula 6.4).

6.4. Fiscalidade da comissão. A comissão é o preço do serviço de intermediação prestado pela AgilityEurope e devenga: (i) IVA espanhol (21%) quando o Vendedor for particular ou empresário estabelecido em Espanha; (ii) sem IVA por inversão do sujeito passivo quando o Vendedor for empresário estabelecido noutro Estado-Membro da UE com número de IVA intracomunitário válido (VIES); (iii) não sujeita quando o Vendedor for empresário estabelecido fora da UE. A comissão de 6% entende-se com IVA incluído: quando couber IVA espanhol, de cada 6 € de comissão, 4,96 € são base tributável e 1,04 € a taxa de IVA (6 / 1,21).

7. Pagamento Seguro (retenção de fundos)

7.1. Os pagamentos são processados através da Stripe (Stripe Payments Europe, Ltd.), entidade de pagamento regulada. Os fundos do Comprador ficam retidos pela Stripe — não pela AgilityEurope — até à confirmação da entrega. Os dados do cartão são introduzidos diretamente na Stripe e nunca passam pelos servidores da Plataforma.

7.2. Fluxo: (a) o Comprador paga o preço do artigo; (b) o Vendedor envia e marca o pedido como «enviado»; (c) o Comprador confirma a receção; (d) a Stripe libera ao Vendedor o preço menos a comissão de 6%.

7.3. Se o Comprador não confirmar a entrega nem reclamar num prazo de 14 dias desde que o Vendedor marcou o envio, o Comprador deverá contactar o suporte (info@agilityeurope.com) para revisão manual do caso; a Plataforma poderá liberar os fundos quando fundadamente estabeleça a efetiva entrega.

7.4. Reembolsos: antes do envio, o Comprador pode cancelar e obter o reembolso integral. Após o envio, o Comprador tem direito a reclamação se o artigo não chegar ou divergir substancialmente do anúncio; a Plataforma mediará e poderá executar o reembolso total ou parcial quando couber.

7.5. Para receber pagamentos, o Vendedor deve completar a verificação Stripe Connect (identidade e IBAN) e aceita o Stripe Connected Account Agreement. A AgilityEurope pode suspender pagamentos perante indícios de fraude ou uso indevido.

7.6. Proibição de elisão: acordar entre utilizadores o pagamento fora do Pagamento Seguro para evitar a comissão pode dar lugar à suspensão da conta.

7.7. Chargebacks (devoluções de débito). O Comprador conserva os direitos de devolução de cargos junto da sua entidade bancária. Se, após a liberação dos fundos, se verificar um chargeback imputável a fraude ou incumprimento do Vendedor, este deverá restituir à Plataforma o montante do chargeback mais os custos associados, podendo a Plataforma compensá-lo com operações futuras ou reclamá-lo diretamente.

8. Direito de desistência e devoluções

8.1. Vendas entre particulares (C2C): não é aplicável o direito de desistência dos arts. 102.º e seguintes do Real Decreto Legislativo 1/2007 (TRLGDCU), por se tratar de um contrato entre particulares fora de atividade empresarial. Rege a cláusula 7.4 de reembolsos.

8.2. Vendas de Profissional a consumidor (B2C): o Comprador consumidor dispõe de 14 dias naturais desde a receção para desistir, comunicando-o ao Vendedor e à Plataforma (fornece-se o formulário-tipo de desistência do Anexo B da TRLGDCU a pedido do Comprador). São aplicáveis as exceções do art. 103.º TRLGDCU (em particular, artigos confecionados sob medida ou claramente personalizados — relevante para obstáculos personalizados). O reembolso inclui o custo do envio ordinário inicial se o Profissional o tiver cobrado; o Profissional reembolsará em 14 dias desde a comunicação da desistência e poderá reter o reembolso até receber o artigo de volta. Os custos de devolução são por conta do Comprador, salvo se o artigo não corresponder ao anúncio. O Vendedor Profissional deverá aceitar a devolução e o reembolso será executado sobre os fundos retidos ou reclamando ao Vendedor os montantes já liberados.

8.3. O Vendedor Profissional é o único responsável perante o Comprador pelo cumprimento da legislação de consumo (garantias, desistência, conformidade do artigo).

9. Serviço de gestão do transporte

9.1. O Comprador pode solicitar em qualquer anúncio uma cotação de transporte. A AgilityEurope gerencia o envio com empresas de transporte colaboradoras e envia ao Comprador um preço fechado que este poderá aceitar ou rejeitar sem compromisso.

9.2. A aceitação da cotação e o seu pagamento constituem a contratação do serviço de gestão do transporte com a AgilityEurope.

9.3. Os prazos indicados são estimados e não garantidos. A responsabilidade por perda ou dano durante o transporte compete ao transportador executor; a AgilityEurope canalizará a reclamação junto do transportador e informará o Comprador do resultado. Recomenda-se conservar a embalagem e documentar o estado na entrega.

9.4. O serviço de transporte é independente do contrato de compra e venda do artigo.

10. Mensageria entre utilizadores

A Plataforma oferece mensageria interna sem revelar os endereços de correio dos utilizadores. É proibida a sua utilização para spam, fraude ou elisão da comissão.

11. Obrigações e conduta proibida

É proibido: publicar conteúdo ilegal, falso ou enganoso; defraudar; utilizar a Plataforma para venda de animais; manipular avaliações ou críticas; elidir a comissão; ou interferir na segurança do serviço. O incumprimento pode dar lugar à retirada de anúncios, suspensão da conta e retenção de fundos à disposição da autoridade competente.

12. Responsabilidade da Plataforma

12.1. A Plataforma não garante a veracidade dos anúncios nem o cumprimento por parte dos utilizadores das suas obrigações, embora realize tarefas de moderação.

12.2. A responsabilidade máxima da AgilityEurope perante o utilizador, por qualquer causa derivada da utilização da Plataforma, limita-se ao montante das comissões efetivamente cobradas a esse utilizador nos 6 meses anteriores ao facto gerador. Esta limitação não se aplica: (i) ao dolo ou à negligência grossa da AgilityEurope; (ii) à morte ou aos danos pessoais; (iii) aos direitos irrenunciáveis dos consumidores conforme a TRLGDCU e demais legislação imperativa; (iv) ao incumprimento das obrigações essenciais do próprio serviço da AgilityEurope (incluindo a correta gestão dos fluxos de pagamento e do serviço de transporte contratado).

12.3. Nada nestes Termos limita os direitos irrenunciáveis dos consumidores conforme a TRLGDCU e demais legislação imperativa.

13. DSA — canal de denúncia de conteúdo ilegal

Nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065, qualquer pessoa pode notificar conteúdo presumivelmente ilegal para info@agilityeurope.com indicando a URL e os motivos. A Plataforma examinará e decidirá sobre o conteúdo notificado com a devida diligência.

14. Alterações

A AgilityEurope pode alterar estes Termos, dando conhecimento no Site com 15 dias de antecedência. As operações iniciadas antes da entrada em vigor são regidas pela versão anterior. Se o utilizador não aceitar os Termos alterados, poderá resolver a sua conta antes da sua entrada em vigor; o uso continuado da Plataforma constituirá aceitação.

15. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos regem-se pelo direito espanhol. Para utilizadores consumidores, serão competentes os tribunais do seu domicílio. Para utilizadores que atuem como profissionais ou empresas, as partes submeter-se-ão aos tribunais da cidade de Madrid, com renúncia expressa a qualquer outra jurisdição.